Resolução alternativa de litígios
Última atualização: outubro de 2026
Minuta para rever: faltam o NIF e a morada da empresa, e um jurista deve rever estas páginas antes de o site ficar público.
O que é
Se fores consumidor e tiveres um litígio connosco que não consigamos resolver diretamente, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015.
Entidade
CNIACC: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, www.cniacc.pt. [Por confirmar: o centro de arbitragem de consumo da área da sede da empresa, se existir.]
Mais informação
A lista completa das entidades de resolução alternativa de litígios está no Portal do Consumidor, www.consumidor.gov.pt.
Livro de Reclamações
Podes também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.